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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“CRUZEIRO PARA FIADORES APOSENTADOS QUINTOANDAR”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 04.007105/2019

1 – EMPRESA PROMOTORA

Nome: QUINTOANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Endereço: Avenida Paulista nº 2537, 4º ao 7º andar

CEP: 01310-100 – São Paulo – SP

CNPJ: 16.788.643/0001-81

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Mesquita e Tanguá.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

08.01.2020 a 10.02.2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

08.01.2020 a 07.02.2020

6 – CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Esta é uma promoção executada pela empresa Promotora com o intuito de fomentar a contratação de locação sem necessidade de garantia por meio de fiadores.

Desta forma, a referida promoção será realizada com vistas a premiar o antigo Fiador ou Fiador a ser indicado por Locatário, Morador ou Locador de qualquer contrato ativo no QuintoAndar no decorrer da promoção, conforme adiante previsto.

Poderão participar todos os indivíduos que preencham as condições deste Regulamento, que sejam pessoas físicas e maiores de 18 (dezoito) anos, desde que sejam clientes da empresa Promotora e que, no período de 08.01.2020 até 07.02.2020, atendam plenamente as condições descritas neste Regulamento.

Para participar, o cliente da empresa Promotora deverá, no período compreendido entre  a 0h00m do dia 08.01.2020 até as 23h59m do dia 07.02.2020, se inscrever e realizar o cadastro na promoção, acessando o site www.fiadoresaposentados.com.br informando, obrigatoriamente, os seguintes dados: (a) nome completo; (b) número de CPF/MF; (c) endereço completo com CEP; (d) telefone; (e) sexo; (f) data de nascimento e; (g) e-mail e (h) indicar o Fiador que irá usufruir o prêmio em caso de contemplação. O preenchimento de todos os dados válidos é obrigatório, sem a qual não será possível prosseguir na promoção.

Neste momento também será necessário ler e aceitar o regulamento da promoção, além de cadastrar uma senha para realizar acesso futuro ao site da promoção para consultar o número da sorte.

Cada cliente poderá participar dessa promoção uma única vez durante o período promocional, cujo controle será feito por meio do CPF/MF.

Finalizada a inscrição na forma acima descrita, o participante cliente da empresa Promotora receberá 1 (um) Número da Sorte, composto por número de série e número de ordem, com o qual concorrerá ao prêmio desta promoção.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção, bem como qualquer indício de tentativa ou fraude, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

A Promotora não será responsável por acontecimentos relacionados a culpa exclusiva de terceiros, por exemplo, mas sem limitação: falha na Rede Mundial de Computadores (internet) e provedores de conexão, acesso de terceiros sem autorização ao cadastro dos consumidores, crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais (ação de hackers e vírus), violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES

100 (cem) séries, numeradas de 00 a 99.

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000 (cem mil) numerados de 00.000 a 99.999

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

A apuração dos vencedores desta promoção será realizada no dia 10.02.2020, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1811, conjunto 606, Pinheiros, São Paulo – SP, às 10 horas, com a devida elaboração de ata detalhada da apuração, contendo data, horário, local, identificação do signatário, assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas e relato dos fatos ocorridos.

Serão distribuídos 15 (quinze) pacotes de viagem de navio com direito a 1 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos obrigatoriamente, no valor unitário de R$ 5.329,34 (cinco mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

A viagem de Navio ofertada terá o seguinte roteiro: Rio de Janeiro/RJ, Ubatuba/SP, Ilha Bela/SP, Rio de Janeiro/RJ.

A viagem incluirá hospedagem em cabine externa dupla com varanda no navio MSC Fantasia, categoria turismo e todos os traslados necessários de ida e volta da residência do contemplado para o local de início e término da viagem.

O ponto de partida e chegada dos traslados para o contemplado e seu acompanhante será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado, cabendo, exclusivamente à Promotora, a adoção do meio de transporte que melhor lhe aprouver para isso.

A viagem deverá ser realizada exclusivamente no período de 06 a 09 de março de 2020, tendo em vista que o navio somente estará no litoral brasileiro nesta ocasião.

A viagem terá 3 (três) noites de duração, com regime de pensão completa que devem ser realizados nos restaurantes do navio que contemplam esse regime de pensão.

Será ofertado Seguro Viagem para o Participante Contemplado e seus acompanhantes.

Não estão inclusos neste pacote bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado na cabine, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem, gorjetas e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do indicado ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

10 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar o participante contemplado nesta promoção, de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 08.02.2020, será utilizada a seguinte regra:

  • Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
    • Para a determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio                4     6     1     8     2

2º prêmio                8     5     0     3     1

3º prêmio                1     2     3     6     2

4º prêmio                2     7     6     4     5

5º prêmio                7     8     9     9     0

Exemplo:  Número da Sorte contemplado: 83.21250.

Além do Número da Sorte contemplado conforme o exemplo acima, farão jus ao mesmo prêmio o portador do mesmo Número de Ordem das 14 (quatorze) séries imediatamente anteriores.

Exemplo: 82.21250, 81.21250, 80.21250, 79.21250, 78.21250, 77.21250, 76.21250, 75.21250, 74.21250, 73.21250, 72.21250, 71.21250, 70.21250, 69.21250.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

11 – PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 79.940,10 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais e dez centavos)

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Não poderão participar da promoção os empregados, colaboradores, diretores ou gerentes das empresas Promotoras, bem como das agências de propaganda e publicidade diretamente envolvidas nesta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no seu cadastro.

As iniciais do nome do contemplado serão divulgadas no site no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do sorteio.

As empresas Promotoras tentarão 3 (três) vezes o contato com o contemplado considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone e e-mail (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

Na hipótese de não reclamação do prêmio pelo contemplado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

14 – ENTREGA DO PRÊMIO

Para que o participante receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação do documento original de identificação (RG e CPF) e comprovante de residência, bem como o envio digitalizado para confirmação dos dados cadastrados.

Neste mesmo ato, o participante deverá, obrigatoriamente, fornecer os dados e documentos do Fiador indicado para usufruto do prêmio, tais como: nome completo, endereço completo com CEP, documento original de identificação (RG e CPF), comprovante de residência e escritura do imóvel de sua propriedade para que a adoção das providencias inerentes a viagem seja possível.

O Fiador indicado para usufruir o prêmio deve residir, necessariamente, na Grande Rio de Janeiro, ou seja, na área de abrangência desta promoção.

O Fiador indicado para usufruto do prêmio que não puder viajar na data estipulada pela empresa Promotora ou não apresentar a escritura do imóvel de sua propriedade, poderá, a critério da empresa Promotora e mediante a verificação da idoneidade do documento apresentado, ser substituído por outro Fiador por tratar-se de evento único, cabendo ao participante da promoção a indicação dessa outra pessoa. E, na hipótese de não haver qualquer indicação, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Apuração” até que se localize um sorteado que faça a indicação de um Fiador, conforme descrito neste Regulamento.

O prêmio será entregue pela empresa Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele através de Carta Compromisso.

Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

A empresa Promotora não poderá ser responsabilizada em virturde do não usufruto do prêmio em virtude de fenônomenos naturais, tais como, exemplificativamente, tempestades, tufões, furacão, tsunami, entre outros.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.fiadoresaposentados.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os participantes autorizam expressamente a empresa Realizadora a fazer o tratamento de dados pessoais, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação, para que estes sejam usados por esta (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da mesma e outras ações, bem como para fins de relacionamento com  participante para a efetivação da promoção, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.                                              

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

Promoção encerrada